Cadastro Geral das Atividades de Pesca

Estabelecido pela Lei nº 9.096, de janeiro de 2009 , que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso.

Para exercer as atividades abaixo relacionadas, os responsáveis deverão requerer junto a SEMA os seguintes Cadastros:

·      Pescador Profissional de Iscas Vivas Aquáticas e/ou Peixes Ornamentais  - destinado aos pescadores profissionais, que se dedicam à atividade de captura, transporte e comercialização de iscas vivas aquáticas e peixes ornamentais.

·      Veículo para Transporte de Produtos Pesqueiros - destinado ao registro de veículos terrestres utilizados para o transporte de pescado, iscas vivas aquáticas e peixes ornamentais, originários da pesca profissional.

·      Comerciante de Iscas Vivas Aquáticas, Peixes Ornamentais e Artigos de Pesca - destinado às empresas e pessoas jurídicas que exerçam o comércio de iscas vivas aquáticas, peixes ornamentais e produtos que possam ser utilizados na pesca predatória.

Orientações gerais:

·      Preencha o formulário desejado (opções CADASTRAR), clique no botão “visualizar e imprimir dados”, confira suas informações e em seguida salve ou imprima uma cópia dos seus dados. Para finalizar, clique no botão “cadastrar”.

·      As informações serão analisadas em 2 dias úteis. Após esse período, localize e verifique a situação do seu cadastro (opções LISTAR).

·      Na situação “Cadastrado”, clique no botão e IMPRIMA O CADASTRO.

·      Na situação “Pendente”, clique no botão , leia as informações e retifique o cadastro clicando em .

·       Na situação “Indeferido”, clique no botão para visualizar o motivo.

·       Em caso de mudança de dados cadastrais (endereço, contatos, mudança de proprietário de veículo, etc.), clique no botão de retificação e solicite as alterações necessárias.

·       Para solicitar a renovação, clique no botão de renovação do cadastro . Esta opção aparecerá na tela 30 dias antes do vencimento e ficará disponível por 60 dias. Após este período, solicite a renovação por meio do botão .

Importante:

·      Os cadastros são gratuitos e têm validade de 1 (um) ano.

·      A apresentação destes cadastros é obrigatória no ato de fiscalização e não exclui seu portador da  obrigatoriedade da apresentação de outros documentos exigidos nas legislações federal, estadual e municipal.

·      O requerente é responsável, para efeitos jurídicos, pela veracidade das informações prestadas.

Informações:

·          Telefone: (65) 3613-7291

·          E-mail: faunaepesca@sema.mt.gov.br