Autorização Provisória de Funcionamento


O exercício da atividade de agricultura e pecuária extensiva e semi-extensiva será permitida até 31/08/2017, por meio de Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural. Para emitir uma autorização, acesse o sistema pelo link ao lado.

Para acessar o sistema, que emite a APF, é necessário ter um Certificado Digital (Token).

 Legislação

Decreto que regulamenta o procedimento administrativo. Clique aqui.

Instrução Normativa disciplina os procedimentos técnicos e administrativos. Clique aqui.

 Manuais

Emitir APF. Manual para emitir uma autorização de funcionamento provisório. Clique aqui.

Assinar com ADOBE READER XI. Manual para assinar o termo de compromisso com um certificado digital. Clique aqui.

Assinar PDF. Manual para assinar o termo de compromisso com um certificado digital. Clique aqui.

 Links Rápidos
 Assinador Digital