Art. 6º Após o protocolo de declaração, o proprietário/possuidor deverá realizar a limpeza de área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias . (Instrução Normativa Nº 001, DE 12 de Fevereiro de 2016)

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 Legislação

Instrução Normativa - Regulamenta os procedimentos administrativos a serem observados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para a realização de limpeza de áreas em imóveis rurais localizados no Estado de Mato Grosso. Clique aqui.

 Manuais

Emitir DLA. Manual para emitir uma declaração de limpeza de área. Clique aqui.

Token. Breve explicação do que é e para que serve. Clique aqui.